Hoje vamos conversar com você, que já é empreendedor ou que está pensando em abrir uma empresa e não pensa em ter sócios.
O que significa O MEI?
MEI significa “microempreendedor individual” e se enquadram nessa categoria trabalhadores autônomos que se formalizam adquirindo um CNPJ, pagando o simples nacional e que possuem um faturamento de até R$ 81.000,00 por ano.
Para abrir MEI, é só entrar neste link http://antigo.portaldoempreendedor.gov.br/ e clicar em “formalize-se”. Caso você já seja MEI e precise de mais informações, é só clicar em “Já sou microempreendedor individual” nesse mesmo link.
DAS- MEI
Mesmo com um teto de receita de R$ 81.000,00 ao ano estabelecido para o MEI, cada empresário precisa honrar suas obrigações com o governo. A primeira obrigação é pagar o DAS mensalmente, que é o documento de arrecadação simplificado, o que garante que o MEI esteja em dia com os seus impostos de acordo com o seu ramo de atividade.
O DAS pode ser pago pelo site da receita: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao onde é só inserir o seu CNPJ e solicitar o pagamento online, ou optar que o boleto seja gerado referente ao mês que você gostaria de pagar.
DASN
Hoje, o DAS está em torno de R$60,00 mensais, mas além de pagar esta quantia, o trabalhador deve anotar e gerar um relatório mensal de suas receitas.
Dessa forma, ficará mais fácil de fazer a Declaração Anual do Simples Nacional que é a segunda obrigatoriedade para o MEI.
Essa declaração deve ser feita no site da receita entre 1º de Janeiro e 31 de maio, e nela, deve constar tudo aquilo que foi vendido no ano anterior, seja produto ou serviço.
Essa declaração anual funciona como o imposto de renda é para pessoa física, porém, em um modelo especial para o MEI. A declaração anual do simples nacional deve ser feita também diretamente pelo site da receita: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/dasnsimei.app/default.aspx
É importante lembrar que TODOS que possuem CNPJ no formato MEI devem fazer a declaração anual do simples nacional, mas, se o seu pró-labore foi maior do que R$ 28.5793,70 ao longo do último ano, você deve declarar também o imposto de renda de pessoa física (IRPF).
Notas Fiscais
Atualmente o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais quando presta serviço ou vende um produto à uma pessoa física, mas a nota fiscal se torna obrigatória quando este presta serviços ou vende produtos à uma empresa (pessoa jurídica).
É o caso de funcionários que são contratados como pessoa jurídica ao invés do formato CLT. Nesse caso, é importante que o funcionário emita as notas mês a mês do serviço prestado e guarde esses documentos para montar o seu relatório anual.
Caso o MEI emita nota fiscal e não demonstre isso na sua declaração anual do simples nacional dentro do prazo estipulado, ele poderá pagar multa ou até ficar com o seu CNPJ bloqueado.
O mesmo acontece quando ocorre o atraso do pagamento do DAS, há a incidência de juros e o não pagamento pode tornar o CNPJ inválido.
Como emitir NF-e
Para emitir nota fiscal, é preciso acessar o site da prefeitura da sua cidade e se cadastrar. Nele, você encontrará informações para emitir a NF-e.
No caso da cidade de São Paulo, o site para a emissão de notas é o http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/.
Sendo assim, seus cidadãos podem acessar o site, acessar o sistema e colocar o CNPJ. Para conseguir uma senha de acesso, é necessário clicar em “Não possui senha? Informe seu CPF/CNPJ e CLIQUE AQUI” e preencher um passo a passo bem intuitivo de cadastro.
Feito isso, é gerado um protocolo que você precisará imprimir, assinar idêntico ao RG e colocar a data de assinatura. Logo no final do passo a passo, há um link que encaminha direto para a prefeitura de São Paulo, onde você irá clicar em “solicitar senha web” e se cadastrar no próprio site da prefeitura.
Lembra o protocolo que você assinou?
Chegou o momento dele. Na hora de desbloquear uma senha web no site da prefeitura, você irá anexar o seu protocolo assinado e scanneado, um documento com foto, como RG ou CNH e o seu CCMEI que é o comprovante de que você é uma pessoa jurídica em dia com as suas obrigações.
O CCMEI pode ser obtido por meio desse link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de-comprovante-ccmei.
Feito todo esse processo, agora é só aguardar e acompanhar a sua solicitação. A prefeitura envia diretamente no e-mail assim que for autorizado o desbloqueio da sua senha.
Quando ela for desbloqueada, basta criar uma nova senha no site nota do milhão, lembrando que este site é para os prestadores de serviço de São Paulo capital, e você já pode emitir sua nota clicando em: solicitar emissão de nota fiscal.
Vantagens do MEI
Apesar de muitas obrigações, ser MEI também tem suas vantagens!
- O MEI, com o seu CNPJ em dia, pode conseguir comprar mercadorias a preços mais atrativos e com descontos, como é o caso de comprar no atacado. Sendo MEI, é possível ampliar seus lucros só diminuindo os custos com mercadorias.
- Esse modelo de CNPJ fornece também licença maternidade remunerada equivalente à um salário mínimo para as mamães empreendedoras que contribuem a pelo menos 1 ano e que tem suas obrigações como DAS e DASN em dia.
- Por fim, o MEI que contribuiu regularmente com as suas obrigações perante o governo pode se aposentar pelo INSS de acordo com o padrão de anos de contribuição. Claro que sendo MEI, a aposentadoria garantida não é a dos sonhos de muita gente, mas pode ajudar a garantir uma segurança a mais na terceira idade.
Formalize-se! Não custa nada, é prático, fácil e atualmente, com a pandemia, é possível fazer 100% do processo online. Desde abertura do MEI, até a declaração e emissão de nota fiscal sem sair de casa.
